Termos de Uso

Última atualização: 27 de Maio de 2026

Seja bem-vindo ao Emita Fácil. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização de nossos softwares, incluindo o emissor fiscal, bots de atendimento, controle de estoque e cardápio digital, disponibilizados pela empresa proprietária da marca e tecnologia:

1. Aceite dos Termos

Ao se cadastrar, contratar ou utilizar de qualquer forma as soluções da Emita Fácil, você declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente estes Termos de Uso em sua integralidade. Se você não concordar com qualquer termo estabelecido, deverá cessar imediatamente a utilização dos nossos sistemas.

2. Descrição e Licença de Uso dos Serviços

O Emita Fácil concede ao contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável dos softwares de gestão selecionados, mediante o pagamento pontual da respectiva assinatura mensal, conforme o plano contratado. O sistema destina-se exclusivamente a fins comerciais do próprio contratante, sendo vedada a redistribuição, engenharia reversa ou sublicenciamento.

3. Cadastro de Conta e Segurança

Para utilizar os sistemas, o contratante deve fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas. A segurança da senha de acesso e de quaisquer credenciais (como chaves de API e conexões com o WhatsApp Business) é de inteira responsabilidade do contratante. O Emita Fácil não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais por terceiros.

4. Faturamento Fiscais e Integrações

O contratante declara estar ciente de que a emissão de notas fiscais eletrônicas exige um Certificado Digital A1 válido e a homologação cadastral junto à respectiva Secretaria de Fazenda (SEFAZ). O Emita Fácil fornece a ferramenta tecnológica facilitadora de transmissão, não se responsabilizando por quaisquer incorreções fiscais preenchidas pelo usuário ou tributos declarados de forma incorreta.

5. Utilização dos Bots de WhatsApp

Ao conectar contas do WhatsApp ao módulo de bots, o contratante obriga-se a respeitar as políticas oficiais comerciais e de uso do Meta. O envio de mensagens de spam, publicidade enganosa ou a violação de direitos autorais poderá acarretar a suspensão do serviço sem qualquer ônus para a Emita Fácil.

6. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequação legal ou aperfeiçoamento dos nossos serviços. Eventuais alterações significativas serão publicadas nesta página.

7. Foro de Eleição

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ponta Porã - MS como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente documento.