Termos de Uso

Última atualização: 18 de Julho de 2026

Bem-vindo ao Emita Fácil. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização de nossos sistemas, website, aplicativos e serviços de tecnologia, incluindo emissão de documentos fiscais eletrônicos, gestão comercial, controle de estoque, cardápio digital, automações e integrações com a Plataforma Meta (WhatsApp Business Platform).

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço do Emita Fácil, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços.

2. Descrição dos Serviços

O Emita Fácil disponibiliza soluções em nuvem para empresas, incluindo:

• Emissão de NF-e, NFC-e e demais documentos fiscais eletrônicos.
• Controle de estoque.
• Gestão comercial.
• Cardápio digital.
• Automação de atendimento.
• Integração com WhatsApp Business Platform.
• Relatórios gerenciais.

3. Cadastro e Conta

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela guarda de sua senha, credenciais de acesso, certificados digitais, tokens, chaves de API e demais informações utilizadas para acesso aos serviços.

4. Licença de Utilização

O Emita Fácil concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento para utilização dos serviços durante a vigência do contrato.

É proibido:

• Copiar o sistema.
• Modificar o código.
• Realizar engenharia reversa.
• Revender os serviços sem autorização.
• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas.

5. Emissão de Documentos Fiscais

O usuário é o único responsável pelas informações inseridas para emissão dos documentos fiscais. O Emita Fácil fornece apenas a plataforma tecnológica responsável pela transmissão das informações aos órgãos competentes.

A empresa não se responsabiliza por:

• Tributação incorreta.
• Informações fiscais incorretas.
• Rejeições da SEFAZ causadas por dados informados pelo usuário.
• Cancelamentos decorrentes de erros operacionais do usuário.

6. Utilização da Plataforma Meta e WhatsApp Business

As funcionalidades que utilizam a Plataforma Meta dependem exclusivamente das APIs oficiais disponibilizadas pela Meta.

Ao conectar uma conta do WhatsApp Business, o usuário declara possuir autorização para utilização da conta e concorda em cumprir integralmente:

• Os Termos da Plataforma Meta.
• As Políticas do WhatsApp Business.
• As Políticas para Desenvolvedores da Meta.

É expressamente proibido utilizar o sistema para:

• Envio de spam.
• Mensagens em massa sem consentimento.
• Conteúdo ilegal.
• Golpes.
• Fraudes.
• Violação de direitos autorais.
• Atividades proibidas pelas políticas da Meta.

O bloqueio, suspensão ou encerramento de contas realizado pela Meta não gera qualquer responsabilidade ao Emita Fácil.

7. Disponibilidade dos Serviços

Empregamos esforços para manter os serviços disponíveis, porém poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de provedores externos, da SEFAZ, da Plataforma Meta, ou de outros serviços de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, logotipos, layouts, banco de dados, códigos-fonte, documentação e demais elementos pertencem ao Emita Fácil, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

9. Limitação de Responsabilidade

O Emita Fácil não será responsável por prejuízos decorrentes de:

• Uso inadequado do sistema.
• Falhas na internet.
• Problemas em equipamentos do usuário.
• Falhas da Plataforma Meta.
• Falhas da SEFAZ.
• Falhas em provedores terceirizados.
• Perda de credenciais pelo usuário.

10. Suspensão ou Encerramento

O Emita Fácil poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de:

• Descumprimento destes Termos.
• Uso fraudulento.
• Inadimplência contratual.
• Determinação judicial.
• Violação das políticas da Meta.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página, indicando sua data de atualização.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Ponta Porã/MS, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.